O Ministério Público expediu recomendação aos futuros candidatos a reeleição no município de Parnamirim, solicitando que os pré-candidatos não promovam o lançamento antecipado de suas candidaturas, evitando a realização de festas ou convenções partidárias, distribuição de votos de “boas-festas” ou “feliz 2012” entre os eleitores.

A recomendação é direcionada ainda para todos os candidatos a cargos públicos eletivos do Estado, que não devem utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios para se autopromover.

A Lei nº 9.504/97 estabelece que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, neste caso, a partir de 6 de julho de 2012, conforme instituído pelo calendário das eleições do próximo ano definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dessa forma, os atos praticados pelos postulantes a cargos públicos antes desse período, pode ser caracterizado como propaganda política antecipada, e está sujeita a ação cível de investigação judicial eleitoral, e quando comprovada a intenção, o pré candidato poderá responder a ação penal eleitoral.

O Código Eleitoral Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a um ano, cassação do registro de candidatura ou aplicação de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil reais, para aqueles que forem flagrados promovendo algum tipo de propaganda política antecipada.

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por Assessoria de Imprensa do MPRN