A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na Comarca de Tangará, instaurou Inquérito Civil para investigar os encaminhamentos excessivos e irregulares das gestantes dos municípios de Boa Saúde, Senador Elói de Souza e Tangará para realização de partos na Maternidade Escola Januário Cicco, em Natal. No prazo de 10 dias, os Secretários de Saúde destes municípios devem prestar informações acerca dos encaminhamentos e sobre as condições atuais dos serviços de intercorrências e urgências obstétricas e neonatais disponíveis nos hospitais das cidades.

A notícia da ocorrência de inúmeras transferências/encaminhamentos irregulares de gestantes para a capital foi encaminhada para a Promotoria de Justiça que resolveu averiguar. A Promotoria considera que o parto é procedimento clínico de média complexidade, conforme se extrai do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos (SIGTAP e OPM) do SUS, e ainda que é de responsabilidade do Município a execução das ações de saúde de média complexidade.