A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC da Câmara, presidida pelo deputado federal João Maia (PR/RN), aprovou por unanimidade, na última reunião ordinária realizada na semana passada, o parecer do Projeto de Lei nº 7.047/10, que trata sobre alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, no sentido de reduzir o valor do depósito recursal quando o recorrente for caracterizado como microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja, ou não, inscrita no Simples Nacional.


Atendendo essas condições, quando o recurso for interposto, o valor do depósito não excederá a 50% do valor previsto para o respectivo recurso. Antes, os pequenos e micro empresários teriam que fazer o depósito de 100%. O relator, deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), justificou seu parecer porque a Constituição afirma que: As micro e pequenas empresas fazem jus a um tratamento diferenciado e favorecido, que lhes permita melhores condições de desenvolvimento. O Projeto de Lei nº 7.047/10 é de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT tem passado por várias alterações desde a sua implantação. As modificações, feitas pelo Congresso Nacional, atendendo aos anseios da sociedade, visam tornar a CLT mais justa e ágil, e que realmente traga benefícios aos trabalhadores brasileiros sem prejuízos à classe produtora. Todos os projetos passam pela CDEIC, que é a comissão que tem a responsabilidade de analisar o mérito para dirimir suas dúvidas e fazer as correções necessárias.

Para o deputado João Maia, que tem demonstrado sua preocupação permanente com a geração de emprego, renda e com o crescimento do Rio Grande do Norte e do Brasil, a aprovação do projeto de Lei contabiliza uma vitória na sua missão de corrigir as distorções na legislação brasileira que trata do desenvolvimento do País. "Projetos com esse teor é de fundamental importância para a proteção das micro e pequenas empresas, proporcionando vida e sobrevida aos empreendedores. Conhecendo como eu conheço os membros dessa comissão, todas as vezes que projetos dessa envergadura derem entrada aqui, terá acatamento unânime", disse João Maia.

As micro e pequenas empresas representam atualmente 99% das empresas existentes no Brasil e respondem por 52,3% dos empregos formais gerados no País. No Rio Grande do Norte, as micro e pequenas empresas empregam mais de 150 mil trabalhadores.