O ex-presidente da Câmara de Macaíba, Francisco Pereira dos Santos terá que devolver, com recursos próprios, R$ 24.726,23 aos cofres municipais, por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2004. A decisão foi da Primeira Câmara do TCE tomada na sessão de 9 de outubro.

As despesas ilegais e ilegítimas são: ausência de comprovação de despesa em prol do interesse publico no valor de R$ 2.416,80; inexistência de natureza pública na realização de despesa importando R$ 5.548,00; pagamento de 13º salário a prestador de serviço em R$ 2.101,43 e ausência de documentos pertinentes a serviços de transporte no valor de R$ 14.660,00.

O ex-gestor ainda recebeu multa de R$ 200,00 para cada uma das seguintes falhas: ausência de assinatura, ausência de ordem de pagamento, de concurso público, documentos e concessão de diárias em benefício próprio. Além disso, Francisco Pereira ainda foi multado em R$ 5.548,00 (inciso I da Lei Complementar 121/94).

O responsável ainda pode apresentar defesa. O conselheiro Alcimar Torquato foi o relator do processo. A sessão plenária foi presidida pelo conselheiro Tarcísio Costa com a participação do conselheiro Valério Mesquita.

Fonte: TCE/RN