O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social notificou cerca de 177 mil famílias que receberam o auxílio emergencial durante a pandemia de forma irregular. O valor total a ser devolvido à União ultrapassa R$ 478 milhões.


🔍 Quem precisa devolver? Pessoas que receberam o benefício em 2020 ou 2021 sem atender aos critérios legais, como:


>Ter vínculo empregatício formal

>Receber aposentadoria ou outro benefício previdenciário

>Ter renda familiar acima do limite permitido


📲 Como são feitas as notificações? As comunicações são enviadas por SMS, e-mail, WhatsApp e pelo aplicativo Notifica, priorizando quem tem maior capacidade de pagamento.


💸 Como pagar? O ressarcimento deve ser feito pelo sistema Vejae, via PagTesouro, com opções como:


>Pix

>Cartão de crédito

>Boleto bancário (GRU Simples, pagável no Banco do Brasil)


📆 Prazos e condições


>Até 60 dias para pagar ou iniciar o parcelamento

>Parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50

> Sem juros ou multa


⚠️ Consequências do não pagamento Quem não regularizar a situação pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin e ter o nome negativado.


🛡️ Direito à defesa O sistema permite que o cidadão apresente recurso caso não concorde com a cobrança.


📍 Estados com mais notificações


São Paulo: 55,2 mil famílias

Minas Gerais: 21,1 mil

Rio de Janeiro: 13,26 mil

Paraná: 13,25 mil


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