Imagem: GUSTAVO MORENO/STF

Apesar da liberação parcial, Dino criticou duramente o processo de indicação dessas emendas, classificando-o como uma "balbúrdia" no processo orçamentário. Ele destacou a existência de uma "nulidade insanável" nas indicações feitas por meio de ofícios do Congresso Nacional ao Executivo, onde líderes partidários assumem a autoria das solicitações, ocultando os parlamentares responsáveis. 

O ministro reiterou a necessidade de ajustes no modelo atual para o orçamento de 2025, enfatizando que o Poder Executivo está definitivamente proibido de empenhar recursos seguindo o sistema vigente. Dino também reforçou a importância do inquérito conduzido pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades na liberação dessas verbas, afirmando que a necessidade de apuração "torna-se a cada dia mais nítida".

Além disso, Dino autorizou o imediato empenho, até 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas, excluindo as de comissão, para assegurar a execução orçamentária dentro do prazo legal. 

O caso das emendas de comissão ganhou destaque após a suspensão inicial determinada por Dino, que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões e solicitou explicações da Câmara dos Deputados sobre o processo de indicação das emendas.

Com a decisão atual, o ministro busca equilibrar a necessidade de manter a execução orçamentária com a exigência de transparência e legalidade no processo de destinação de recursos públicos.

Por Redação