Foto: Lucas Cortez
A cidade de Natal implementou novas regras para regularizar as atividades realizadas em áreas públicas, com destaque para os pontos de locação e quiosques na orla municipal. Uma das principais mudanças é a proibição da cobrança de taxa de consumação mínima nas barracas. A portaria, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 20 de junho.
Conforme o documento, os frequentadores da orla de Natal não são obrigados a consumir qualquer produto durante sua permanência nas barracas. A única cobrança permitida, desde que claramente informada, é pelo uso do kit-praia, que inclui mesas, cadeiras e guarda-sóis.
A Associação dos Quiosqueiros da Praia de Ponta Negra (AQPN) criticou a medida, alegando falta de diálogo entre a administração municipal, quiosqueiros e locadores. "Antes, quando tínhamos 25 mesas, não havia cobrança. Com a redução para 15 mesas, tornou-se necessário. Agora querem reduzir para 12, o que é inviável", afirmou Aldemir Henrique, presidente da AQPN. Ele também criticou a diminuição do número de guarda-sóis permitidos por ponto de locação ou quiosque.
De acordo com o g1/RN, essas novas regras afetam comerciantes que atuam em áreas públicas da capital há mais de 10 anos. A portaria estabelece a regularização de cada comerciante mediante o cumprimento de diversas exigências. Após isso, é celebrado um termo de compromisso transitório, válido por até três anos, podendo ser renovado por mais três anos, no máximo.
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