A Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna emitiu uma recomendação às autoridades policiais do município, com orientações para o exercício do papel de assegurar a segurança pública das pessoas e de seu patrimônio. A Promotora de Justiça Leila Cartaxo recomenda que em casos de prisão em flagrante, a Defensoria Pública seja comunicada em até 24h da prisão quando os flagranteados não tenham advogados. Em casos de crimes patrimoniais deverá ser providenciada uma avaliação para identificar o valor aproximado dos bens subtraídos, elém da realização de perícias já que estes não podem ser substituídos por depoimento testemunhal quando a prova técnica não for realizada por omissão do Estado.

A Promotoria também sugera à autoridade policial do município, que apenas efetue prisão se for em flagrante delito ou por ordem judicial, comunicando imediatamente ao Juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, informando-o de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, e entregando a ele nota de culpa dentro de 24h após a prisão.

Para a Promotoria, é importante que os autos e Inquéritos Policiais sejam encaminhados cumprindo os prazos determinados por lei e na hipótese de Inqueritos Policiais já cadastrados na Secretaria Judiciária, encaminhe os autos do Inquérito Policial diretamente ao Ministério Público Estadual, sem intervenção do órgão do Poder Judiciário.
Em casos de crimes de lesão corporal grave e de tentativa de homicídio, deverão ser realizados exames complementares após 30 dias da ofensa juntamente com a oitiva de testemunhas, bem como da vítima. A recomendação também fornece orientações sobre crimes de porte ilegal de armas, uso de armas de fogo, tráfico de entorpecentes, apreensão de adolescente infrator, e comportamento com os presos em regime semi-aberto.

Assessoria de Imprensa