Uma decisão inédita da Justiça do Rio Grande do Norte determinou a devolução de R$ 300 mil à conta única do Estado de valores bloqueados para custear o tratamento de um paciente com a compra de um medicamento não previsto pelo SUS. A decisão é do Juiz Airton Pinheiro, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Conforme entendimento do Juiz "a pretensão autoral não encontra respaldo no dever de assistência à saúde, nos termos previstos no art. 196 da Constituição Federal".
A determinação do juiz foi baseada nos esclarecimentos prestados pelos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESAP) e o médico da autora, em audiência de justificação solicitada pela Procuradoria do Geral Estado (PGE), através da Procuradora Adriana Torquato.
O medicamento em questão - Soliris (nome científico eculizumabe), não tinha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que caracteriza crime contra a saúde pública. O registro é indispensável para a entrega de medicamentos à população, pois é uma forma de garantia para os que necessitam de tratamento médico. O uso de medicamentos sem registro pode acarretar sérios riscos aos pacientes. Na audiência foi constatado também que o medicamento se encontra ainda em fase de testes clínicos e que os dois estudos científicos mais amplos sobre a droga foram patrocinados pelo próprio laboratório que o fabrica.
Segundo informações da procuradora Adriana Torquato, "o assessoramento de um corpo técnico multidisciplinar, formado por profissionais de saúde, é fundamental para a boa instrução processual nas demandas desta natureza. Tal medida permite uma melhor racionalização dos julgamentos judiciais e colabora para que o Sistema Único de Saúde atinja os seus fins, que é o de cuidar coletivamente das questões de saúde e não apenas de um caso isolado para um paciente". A mesma droga já fora demandada nos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul.
O aumento de processos judiciais contra as Secretarias de Saúde é um problema que atinge todo o país e está sendo tratado com prioridade pela SESAP e PGE, que inclusive criou uma comissão formada por especialistas de saúde, que subsidiará a Procuradoria Geral do Estado na defesa destas ações. Além da participação dos técnicos de saúde nas audiências públicas e defesas judiciais, a procuradora defende um fórum permanente de debates com o Poder Judiciário para que haja uma melhor compreensão sobre o funcionamento do SUS.
A determinação do juiz foi baseada nos esclarecimentos prestados pelos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESAP) e o médico da autora, em audiência de justificação solicitada pela Procuradoria do Geral Estado (PGE), através da Procuradora Adriana Torquato.
O medicamento em questão - Soliris (nome científico eculizumabe), não tinha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que caracteriza crime contra a saúde pública. O registro é indispensável para a entrega de medicamentos à população, pois é uma forma de garantia para os que necessitam de tratamento médico. O uso de medicamentos sem registro pode acarretar sérios riscos aos pacientes. Na audiência foi constatado também que o medicamento se encontra ainda em fase de testes clínicos e que os dois estudos científicos mais amplos sobre a droga foram patrocinados pelo próprio laboratório que o fabrica.
Segundo informações da procuradora Adriana Torquato, "o assessoramento de um corpo técnico multidisciplinar, formado por profissionais de saúde, é fundamental para a boa instrução processual nas demandas desta natureza. Tal medida permite uma melhor racionalização dos julgamentos judiciais e colabora para que o Sistema Único de Saúde atinja os seus fins, que é o de cuidar coletivamente das questões de saúde e não apenas de um caso isolado para um paciente". A mesma droga já fora demandada nos Estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul.
O aumento de processos judiciais contra as Secretarias de Saúde é um problema que atinge todo o país e está sendo tratado com prioridade pela SESAP e PGE, que inclusive criou uma comissão formada por especialistas de saúde, que subsidiará a Procuradoria Geral do Estado na defesa destas ações. Além da participação dos técnicos de saúde nas audiências públicas e defesas judiciais, a procuradora defende um fórum permanente de debates com o Poder Judiciário para que haja uma melhor compreensão sobre o funcionamento do SUS.
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