O Conselho Tutelar de Apodi através dos seus conselheiros tem realizado um trabalho educativo junto aos alunos de varias escolas e programas sociais do município através de palestras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a função dos conselhos tutelares do município.
A palestra mais recente aconteceu no Programa Integração AABB Comunidade e atendeu a 120 crianças e adolescentes com idades de 7 a 17 anos. Para a coordenadora do AABB Comunidade, Antonia Maia, o trabalho do Conselho Tutelar tem sido muito importante e tem contribuído de forma positiva para o crescimento saudável dos adolescentes.
O ECA é considerado um marco para os direitos da criança e do adolescente no Brasil, que em 1990 substituiu o Código de Menores. Sua base traz o princípio da proteção integral e reforça o preceito da criança e do adolescente como prioridade absoluta. O artigo 132 do Estatuto prevê que em cada município haja, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto por cinco integrantes, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho é responsável por atender as crianças e adolescentes; atender e aconselhar os pais ou responsável; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Também cabe ao Conselho denunciar ao Ministério Público qualquer infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida sócio-educativa alternativa definida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração do orçamento para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal; e representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Denúncias de qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes podem ser feitas, ainda que sejam apenas suspeitas. Autoridades garantem que os casos denunciados serão alvo de investigação social. Porém a demora em denunciar pode comprometer vidas.
Em Apodi denúncias podem ser feitas:
• Conselho Tutelar – 3333:2001
• Polícia Civil – 3333:2737
• Policia Militar – 190
• Promotoria de Justiça de Apodi – 3333:2128
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