Lamentável. Essa foi a palavra que o deputado Fernando Mineiro usou para expressar o descontentamento com a decisão do Tribunal de Justiça do RN sobre a Lei 9.067 que dispõe sobre a fiscalização dos produtos da agroindústria familiar.
Para ele, o TJRN poderia ter adequado a Legislação que trata do assunto e não determinar a inconstitucionalidade da Lei. "O Estado tem que buscar maneiras de rever essa decisão e vamos discutir o assunto com o governo buscando uma solução que não prejudique ainda mais os pequenos agricultores", disse o deputado.
A Lei 9.067 estabelece a fiscalização produtos de origem animal oriundos da agroindústria familiar, comunitária ou artesanal. O TJ considerou inconstitucional por se contrapor a uma lei federal que trata do mesmo assunto.
Para ele, o TJRN poderia ter adequado a Legislação que trata do assunto e não determinar a inconstitucionalidade da Lei. "O Estado tem que buscar maneiras de rever essa decisão e vamos discutir o assunto com o governo buscando uma solução que não prejudique ainda mais os pequenos agricultores", disse o deputado.
A Lei 9.067 estabelece a fiscalização produtos de origem animal oriundos da agroindústria familiar, comunitária ou artesanal. O TJ considerou inconstitucional por se contrapor a uma lei federal que trata do mesmo assunto.
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