O espanhol Anxo Anton, condenado pela morte do empresário Paulo Ubarana, vai continuar cumprindo pena em regime fechado, conforme decisão do juiz Marcus Vinícius Pereira. O espanhol está em situação irregular no Brasil, o que impossibilita a progressão de regime.

De acordo com informações da Polícia Federal, solicitadas pelo magistrado em julho passado, o espanhol está em situação irregular desde setembro de 2004, e por isso não pode exercer atividade laboral. Mesmo havendo uma decisão anterior que concedia a progressão de regime, o artigo 589 do Código de Processo penal diz que uma decisão interlocutória pode ser revista pelo juiz, a qualquer tempo, desde que apresentado algum fato novo, como ocorreu no caso de Anxo.

O magistrado ressaltou ainda que o cumprimento de pena em regime semi-aberto pressupõe a possibilidade de exercício de atividade lícita no Brasil. Sendo uma atividade no período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, bem como trabalho externo ou freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau (ensino médio) ou superior, conforme artigo 35, caput, e §§, do Código Penal. Como Anxo é estrangeiro e um dos pressuposto para o exercício de atividade lícita no Brasil é o fato de estar em situação regular, se justifica sua manutenção no regime fechado.

A defesa alegou que o apenado tem um filho no Brasil e que vive em união estável com Maria Patrícia da Silva, também condenada pelo assassinato de Paulo Ubarana, e que por essas razões, o espanhol poderia permanecer no Brasil. Entretanto, essas alegações são de competência do Poder Executivo, cabendo ao judiciário apenas analisar o cumprimento de pena.

Enquanto perdurar a irregularidade na sua permanência no país, Anxo deverá continuar em regime fechado.

Fonte: TJ/RN