O candidato do PP à Prefeitura de Pau dos Ferros, o médico Nilton Figueiredo, conseguiu judicialmente a retirada do seu nome da lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE), enviada à Justiça Eleitoral com os nomes de ex-gestores que tiveram prestações de contas desaprovadas ou tidas como irregulares pela Corte de Contas. Nilton Figueiredo disputará a Prefeitura contra o atual prefeito, Leonardo Rego (DEM).
A juíza de Direito da Comarca de Pau dos Ferros, Anna Isabel de Moura Cruz, determinou a exclusão do nome de Nilton Figueiredo da chamada “lista suja”, dando um prazo de 24 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de o TCE ter de pagar uma multa diária de R$ 5 mil em caso do descumprimento da sentença.Nilton Figueiredo já havia obtido junto ao Tribunal de Justiça (TJ) a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo TCE no processo administrativo 012481/2003 até a deliberação do mérito, vez que aquela Corte de Contas havia incluído o seu nome na lista dos gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível da Corte.Figueiredo pediu à juíza Anna Isabel de Moura Cruz providências para o efetivo cumprimento da decisão do TJ, proferida no agravo de instrumento 2007.006060-5.
A juíza entendeu que como a ação de nulidade de ato administrativo ainda se encontra pendente, “a decisão que concedeu os efeitos da tutela estão em pleno vigor, devendo ser observada em sua integralidade”.O TCE constatou irregularidades nas contas de sua administração na Prefeitura de Pau dos Ferros, no ano de 2003. No documento, o TCE aponta as irregularidades detectadas como insanáveis, e afirma que a condenação feita pela corte é irrecorrível. A lista, que inclui ao todo 118 ex-prefeitos e 96 ex-presidentes de Câmaras Municipais, foi encaminhada ao TRE-RN para avaliação sobre o registro de candidaturas nas eleições deste ano. Junto com essa decisão do TJ, Nilton Figueiredo teria feito depósito em juízo da multa que lhe foi imposta pelo TCE, no valor de R$ 2.790,00.
FONTE E TEXTO TN ON LINE