O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou, nesta quinta-feira (11), uma lei que impõe restrições à 'saidinha' de presos. No entanto, ele vetou uma parte da lei que proibia os presos em regime semiaberto de visitarem suas famílias.
A medida ainda não foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas a Secretaria de Comunicação da Presidência da República confirmou a informação.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou durante um pronunciamento no Palácio do Planalto, junto com o advogado-geral da União, Jorge Messias, que o presidente vetou especificamente a restrição das chamadas saídas temporárias para os presos do regime semiaberto, permitindo-lhes visitar suas famílias.
Lewandowski afirmou que o veto pontual foi aplicado apenas nesse aspecto, divergindo da opinião do Congresso Nacional. Ele argumentou que proibir a visita das famílias dos presos que já estão no regime semiaberto vai contra princípios fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família.
Apesar do Congresso ter tentado manter essa proibição para os presos com direito ao regime semiaberto, o ministro da Justiça destacou que isso violaria alguns princípios essenciais. Por exemplo, a proibição afetaria o princípio da dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a responsabilidade do Estado em proteger a instituição familiar.
Durante seu pronunciamento, Lewandowski mencionou que Lula sancionou o texto, mesmo com a disposição de proibir a saída temporária para presos do semiaberto que cometeram crimes hediondos ou violentos, considerando isso uma medida "drástica".
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