Votação que poderá fazer Ranieri Barbosa retomar o mandato e a presidência da CMN será nesta terça

Foto: Chico Gregório
A Câmara Municipal de Natal votará nesta terça-feira, 24, requerimento apresentado pelo vereador Cícero Martins que poderá levar o também vereador Raniere Barbosa a retomar o exercício do mandato e também o de presidente da Casa.

Barbosa está afastado de suas funções desde julho passado por decisão do juiz José Armando Ponte Júnior, da 7a Vara Criminal, sob acusação de envolvimento de recursos públicos destinados à iluminação pública da capital.

O requerimento de Cícero Martins se baseia na decisão tomada pelo Senado de devolver ao senador Aécio Neves o direito ao exercício do mandato.

A decisão do Senado, aprovada por ampla maioria – 44 a 26 – se baseou no voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

No voto do ministro Celso de Mello ficou esclarecido que a decisão do STF que definiu a proteção ao exercício do mandato eletivo de senadores se aplica às Casas Legislativas estaduais e municipais. Pelo princípio da simetria há necessidade de análise, também, pelo Poder Legislativo nas hipóteses de prisões ou de aplicação de medidas cautelares em desfavor de parlamentares em geral.

O que o STF fez foi legislar sobre a proteção ao exercício do mandato parlamentar. Afastado de suas funções, o parlamentar sofre um prejuízo irreparável.

Com a decisão da suprema corte da Justiça brasileira, o parlamentar só poderá ser afastado por prática de crime, inclusive inafiançável e depois de condenado por sentença transitada em julgado.

Nestes casos, respectivamente, cabem a prisão e o consequente afastamento da função pública.

No caso de Raniere Barbosa, não ocorreu nenhuma das situações. E o vereador e presidente da Câmara está afastado de suas funções há cerca de 90 dias.

A expectativa é grande pela votação desta terça.

JAIR SAMPAIO

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