Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza a última reunião desta legislatura

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Hermano Morais (PMDB), fez uma prestação de contas dos trabalhos realizados pela comissão no ano de 2013. Um total de 167 projetos de leis foram analisados em mais de 30 encontros, além das reuniões administrativas. Desse número, 166 projetos foram distribuídos e 158 deliberados.

“Havia o propósito da pauta zero de todos que compõe a CCJ. Conseguimos e isso se deve ao trabalho de todos, da colaboração dos assessores jurídicos, procuradores da casa, equipe do administrativo e assessores dos deputados”, avaliou o presidente. De acordo com Hermano Morais 97% das matérias encaminhadas à CCJ foram deliberadas.

 

O deputado destacou o ineditismo de alguns assuntos que foram tratados pelos membros da comissão. “Tivemos a oportunamente de analisar um projeto inusitado, que foi iniciado por pessoas da sociedade, como verificamos na reunião anterior, que se pedia o afastamento de integrantes do Poder Executivo por crime de responsabilidade, algo nunca visto pela Assembleia Legislativa”, citou.

Deliberações
A reunião da CCJ deliberou sobre extensa pauta, finalizando os trabalhos desta legislatura. Dentre os diversos pareceres a projetos discutidos e com pareceres favoráveis aprovados, destaque para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), que propõe a alteração de 38 artigos da Constituição Estadual. “As modificações à Constituição Federal são freqüentes e a ALRN não se apressou em transferir para a Carta Estadual o que já determinava a Lei maior da nação. É oportuno aproveitar o momento para que não paralisemos essa atualização permanente”, disse o relator da proposta, deputado Getúlio Rêgo (DEM).

Dois projetos de lei complementar de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do RN receberam pareceres favoráveis da CCJ. O primeiro, de relatoria do deputado Getúlio Rego, PLC 18/2013, trata da remuneração do servidor do Ministério Público do RN. O segundo, de relatoria do deputado Hermano Morais, PLC 17/2013, trata da modificação de cargos comissionados do MPRN.

A última reunião da CCJ desta legislatura também deliberou, com parecer favorável e ressalva de alteração da redação no artigo 6º - sugerida pelo relator Agnelo Alves (PDT), sobre o projeto do deputado George Soares (PR) que institui uma política estadual de geração de energia renovável no estado, PL 089/2013.

De acordo com o parlamentar, que participou da reunião para prestar esclarecimentos sobre a proposta, o projeto se trata de incentivo da energia limpa e inclui a comercialização da energia produzida aproveitando a legislação nacional vigente. “Trata da comercialização do excedente com o intuito de dar oportunidade ao homem de campo de produzir sua própria energia e dando ao RN um aporte de capacidades e poder ser competitivo dentro desse universo tão competitivo”, justificou.

O deputado Agnelo Alves também emitiu parecer favorável ao PL 157/2013, que dispõe sobre autorização e comercialização de bebida alcoólica nos estádio do RN, de autoria do deputado José Adécio (DEM). “A justificativa defende a proposta posto que a venda não implica em acréscimo de violência dentro e fora de estados e arenas esportivas, face a realização da Copa das Confederações em 2013. Tal proibição não se sustenta”, destacou.

O projeto “Conta Verde”- PL 064/2012, de autoria da deputada Gesane Marinho (PSD), que trata da troca de produtos recicláveis por descontos na conta de água e o PL 115/2013, de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB) e que institui a semana do motociclista, também foram aprovados. Sendo este segundo com parecer pela admissibilidade parcial com acréscimo de emenda para retirar artigo na forma apresentada pelo relator Kelps Lima.

Reprovado
O projeto de lei que cria o programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional, de autoria do deputado Antônio Jácome (PMN), teve parecer desfavorável por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

ALRN

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