Sinpol-RN reage à decisão de juiz sobre volta de presos para delegacia


O Sinpol/RN já adotou na tarde desta segunda-feira (13) uma série de medidas contra a decisão do juiz Rivaldo Pereira Neto, da Comarca de Pau dos Ferros, que determinou no final da tarde do último sábado, dia 11, que o comandante do 7ª Batalhão de Polícia Militar devolvesse oitos policiais militares à Delegacia Regional de Pau dos Ferros.
O sindicato está enviando ofício ao Juiz informando o histórico judicial relacionado à questão, com cópias, inclusive, para os órgãos cabíveis, como Ministério Público, Corregedoria de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Além disso, sua assessoria jurídica está estudando as medidas cabíveis para rever essa decisão. 

“Várias instituições trabalham com déficit em seus quadros e nem por isso recrutam outros profissionais para exercerem irregular e ilegalmente suas funções. Lamentamos a decisão do Juiz, o que mostra a que ponto a falência da Segurança Pública está levando o nosso judiciário”, critica a diretoria.

ENTENDA
O sindicato é contra a decisão do magistrado por entender que fere um Termo de Acordo judicial que existe no âmbito estadual, através do Tribunal de Justiça, além de ser uma afronta à Constituição Federal, visto que tenta retomar uma situação ilegal que estava acontecendo no estado: de policiais militares executando irregularmente a função de policiais civis, nas delegacias.

O SINPOL observa que a determinação do comandante geral da PM, coronel Francisco Araújo de retirar os PMs da delegacia é legítima e lutará para que seja mantida a determinação dele junto ao comandante do 7º BPM de Pau dos Ferros, major PM Romualdo Borges Farias. 

*Fonte: Assesoria / Sinpol-RN (BO)

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