Proposta torna inelegível candidato que já foi duas vezes chefe do Executivo


Uma mudança na Constituição pode proibir a reeleição de candidatos que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2016 está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A medida atingiria os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A proibição deve ocorrer mesmo que os cargos tenham sido exercidos em estados ou municípios diferentes, de forma não consecutiva e ainda que em decorrência de sucessão ou substituição nos seis meses anteriores ao pleito. O autor da PEC registra que nos Estados Unidos já existe, desde 1951, a limitação do exercício de dois mandatos de presidente da República, consecutivos ou não.
Paulo Bauer lembra que, com base no atual ordenamento constitucional, nada impede que um cidadão já reeleito para a chefia do Poder Executivo exerça o cargo novamente, desde que observado o intervalo mínimo de uma legislatura. O senador argumenta que, na prática, essa medida permite a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder, o que conflitaria com princípios republicanos, como a temporariedade e a alternância.
Agência Senado

Temer sanciona reforma do ISS, com cobrança de imposto sobre serviços como Netflix

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da alíquota mínima.
Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.
Temer vetou uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara: a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Se a mudança tivesse sido mantida pelo presidente, operações poderiam ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Com o veto, a regra geral para a cobrança do imposto continua a ser a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. “Os dispositivos comportariam uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços”, justificou o presidente.
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Entre os serviços sobre os quais o ISS passará a incidir estão os prestados por portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Também foram incluídos os serviços de aplicação de tatuagem e piercing, decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.
A nova lei proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra. Os municípios terão um ano para revogar normas que contrariem a reforma do ISS. No entanto, a proposta permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos a determinados setores.
Portal UOL

PATU: PREVI seria o motivo do apoio do candidato à presidência da FEMURN a vereadora Lucélia

Imagem: Wandilson Ramalho e Divulgação
O candidato à presidência da Federação dos Municípios – FEMURN e prefeito diplomado de Patu, Rivelino Câmara (PMDB), vem ampliando seu projeto pessoal de poder e, para fortalecê-lo, declarou apoio a vereadora Lucélia Dantas para a presidência da Câmara de Patu, em detrimento ao candidato do grupo de seu padrinho político e principal apoiador, Ednardo Moura.

DJ promete tocar de graça em Ponta Negra no Reveillon e desafia prefeito

Um fato inusitado e corajoso está movimentando as Redes Sociais, o músico DJ Leo Carioca lançou um desafio ao Prefeito Carlos Eduardo onde se coloca a disposição para providenciar as atrações gratuitamente para não deixar em Branco a noite do Reveillon na Praia de Ponta Negra, que, segundo informações(a confirmar) será a única esse ano a não ter nenhum grupo musical para animar os visitantes da orla que é cartão postal da cidade.

Veja o Vídeo Abaixo:

Câmara de Natal eleva recursos da saúde para 2017


Nesta segunda-feira (26), a Câmara de Natal, em sessão extraordinária, deu continuidade ao debate das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento municipal 2017 (LOA). Na proposta elaborada pela equipe administrativa do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), o orçamento da capital potiguar no ano que vem será de até R$ 2,473 bilhões, um montante de recursos que é R$ 102 milhões menor que o prognóstico em 2016. A lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano seguinte.

Governo renova prazo de licitação do Hospital da Mulher e Banco de Leite


Os interessados em participar da licitação para construção do Hospital Regional da Mulher e Banco de Leite, em Mossoró, devem ficar atento ao novo prazo para envio das propostas que é 08 de março de 2017. O aviso do resumo do edital foi publicado na última sexta-feira(23), no Diário Oficial do Estado e encontra-se disponível no site: www.rnsustentavel.rn.gov.br .

Hapvida Saúde realiza ação em alusão ao Dezembro Laranja


Com o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção ao câncer de pele, o Hapvida Saúde, realizará nesta sexta-feira (16), das 8h às 12h, uma ação em alusão ao Dezembro Laranja, que acontecerá no Quiosque 7, na Praia de Ponta Negra.

Durante a ação, uma equipe da medicina preventiva estará presente para verificação de pressão arterial. Além disso, terão mascotes do Hapvida, serão distribuídas águas, barras de cereal e folhetos sobre a importância da prevenção do câncer de pele.

Escritório de Natal recebe prêmio de melhor empresa contábil do Brasil

A empresa potiguar Rui Cadete Consultores foi considerada a vencedora do 1º Prêmio Contadores Destaque, da Nibo (empresa de software contábil), na categoria destaque de Melhor Empresa Contábil. De acordo com a assessoria, a Rui Cadete foi a única empresa potiguar a conquistar um prêmio no evento, que contou ainda com representantes de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros estados do país. O CEO da Nibo, Gabriel Gaspar, visitou a Rui Cadete na última segunda-feira, 13, para entregar o prêmio e promover um intercâmbio de ideias entre as duas empresas. 

 
biz.