ASSPMBMRN é contra a prisão do Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN


ASSPMBMRN é contra a prisão do Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN


A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), em conjunto com as demais associações representativas da categoria, divulga nota contra a punição imposta ao Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana. Ele recebeu uma sanção disciplinar de três dias de prisão por convocar seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.
Em nota, as entidades representativas realçam que "é inconcebível que na vigência do estado democrático, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do CBMRN". E relembram que o Governador do Estado, Robinson Faria, na época da posse de seu cargo, prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação policial e bombeiro militar – incluindo o tratamento dado as corporações.

Por causa deste acontecimento, as associações decidiram acionar as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos ao qual o Brasil é signatário. Bem como irão requerer audiência com o governador Robinson Farias para tratar do ocorrido.

Segue nota na íntegra:

Entidades Representativas dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande Do Norte 

As Entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte, vem a público lamentar o tratamento que o Comandante do Corpo de Bombeiros do RN, indicação direta e cargo de confiança do Governo Robinson, que se auto-intitula o "governo da segurança", tem dispensado a um legítimo representante da categoria policial e bombeiro militar. O fato se agrava ainda mais, na medida em que nos remonta à época da campanha eleitoral, em que este governo prometeu às entidades representativas um diálogo permanente, com transparência, e que inclusive mostrou-se surpreso com regulamentos que colocam o operador de segurança pública numa condição de subcidadania, através de regulamentos que datam de 1982, que ainda permitem a prisão administrativa. O fato é que por ocasião da campanha e em seu discurso de posse o atual governador prometeu novos tempos de cidadania através da atualização da legislação policial e bombeiro militar.

No entanto, o Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, acaba de receber nota de punição por ato em que representava seus associados, quando da discussão da Lei de Organização Básica, convoca seus sócios à participação de discussão de pauta comum a todos os militares estaduais do RN. Ao militar, foi imposta sanção disciplinar de três dias de prisão quando se encontrava na condição de presidente de uma pessoa de direito privado com reconhecimento de utilidade pública.

Esta sanção ocorre com nítidas nuances de perseguição política, paradoxalmente em um Governo que se diz ser estritamente democrático e aberto ao diálogo, como se apresenta o Exmo. Sr. Governador Robinson Farias. É inconcebível que na vigência do estado democrático, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do CBMRN. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível, e que nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar nunca sequer foi advertido, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no Corpo de Bombeiros Militar.

Por tudo isso, as entidades reunidas em fórum decidiram acionar as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos ao qual o Brasil é signatário. Bem como irão requerer audiência com o governador Robinson Farias para tratar do ocorrido.

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