Livres? Justiça concede liberdade a Carla Ubarana e George Leal, protagonistas do escândalo dos precatórios

Imagem: divulgação
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, determinou que fossem expedidos alvarás de soltura em favor de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e George Luís de Araújo Leal. O relator do processo, juiz convocado Gustavo Marinho, julgou procedente o Habeas Corpus impetrado pela defesa do casal, sendo acompanhado pelo desembargador Virgílio Macedo Junior. O desembargador Ibanez Monteiro divergiu do voto do relator e o parecer do Ministério Público foi contrário a concessão da ordem. A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que também compõe a Câmara Criminal, alegou suspeição.


No pedido, a defesa do casal argumentou que “o clamor público, a gravidade do delito e a credibilidade da Justiça não constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão cautelar vergastada, sob pena de anular-se o princípio do estado de inocência, caracterizando, desta feita, arbitrário cumprimento antecipado de pena”.

Para o juiz convocado Gustavo Marinho, a decretação de prisão cautelar, impondo a restrição à liberdade aos réus, não parece ser constitucional, pois no entendimento dele, trata-se de antecipação dos efeitos da sentença penal condenatória. “A indispensabilidade do recolhimento à prisão para apelar deve restar sobejamente comprovada, sob pena de se afrontar as garantias individuais expressas na Constituição Federal e se antecipar um juízo de valor", destaca o magistrado.

Embasamento

O relator acrescenta que "não obstante, a orientação dos Tribunais Superiores ser no sentido de que o recolhimento à prisão para apelar deve estar alicerçado em fortes razões, devendo a decisão estar escorada em elementos convincentes e concretos, aptos a autorizar a medida excepcional”, destacou Gustavo Marinho.

Ele disse ainda que não verificou no caso em questão elementos concretos autorizadores da prisão, que se leve a convicção de sua necessidade, pois se fez referência à credibilidade da Justiça, a gravidade do delito e a sua repercussão social, fundamentos que não revelam suficientes quando dissociados de todos os fatos contidos nos autos.

O magistrado reconhece que as condutas delitivas atribuídas ao casal geraram grande repúdio na sociedade, mas não verifica, neste momento, periculum libertatis ( perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, conforme o artigo 312 do CPP, podendo causar risco à ordem pública e econômica.) a indicar a restrição de liberdade dos pacientes, que, quando estiverem soltos não ofereceram qualquer risco à ordem pública.

“Assim, concluo, através do exame dos autos , que o advento da sentença condenatória, com a negativa aos pacientes do direito de recorrer na mesma condição em que estavam, afigura-se dissonante do contexto envolvendo os mesmos”, salienta o voto do relator deste processo.

Medidas
O relator determinou que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: comparecimento mensal em juízo para justificar atividades; recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 4h, e nos dias de folga, caso tenham trabalho fixo e proibição de ausentar da Comarca, salvo se autorizada pelo Juízo da Execução Penal.

No final da manhã desta terça-feira, o Tribunal de Justiça estava preprando a expedição dos alvarás de soltura em favor de Carla Ubarana e George Leal para que sejam cumpridos pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coap).

Habeas Corpus nº 2013.004914-3
 
TJRN

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Mortos em Alcaçuz pode superar Manaus

Morte trágica em Macau