Desembargador suspende por 48 horas prisão de secretários do governo


Como já esperado, o Tribunal de Justiça suspendeu a decretação de prisão dos secretários estaduais de Administração, Álber da Nóbrega e de Planejamento, Obery Rodrigues.

Como o Blog informou, ontem à noite o procurador geral do Estado, Miguel Josino, entregou, no Tribunal, documento comprovando que o reajuste determinado pela Justiça a alguns servidores do governo, já estavam nas contas dos mesmos, para serem pagos junto aos salários, agora no final do mês.

Exatamente por causa disso, por saber que o problema estava solucionado, a Procuradoria do estado sugeriu que os secretários não se apresentassem, até que o TJ entendesse que a ação havia perdido o objeto.

Eis a nota publicada no site do TJ:

O desembargador Virgílio Macêdo Júnior determinou a suspensão do cumprimento dos mandados de prisões expedidos contra os secretários de Administração e Recursos Humanos do RN, Antônio Alber da Nóbrega e do Planejamento e Finanças do RN, Francisco Obery Rodrigues Júnior.

O desembargador concedeu um prazo de 48 horas, contados da publicação do despacho, para que os advogados dos secretários se pronunciem sobre o efetivo cumprimento da decisão judicial que determina a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais.

A medida, no entendimento do desembargador, atende ao princípio do contraditório, quando deve ser ouvida a parte contrária e demonstrado o efetivo cumprimento da decisão judicial, que será divulgada nesta terça-feira, 29, publicada amanhã e, a partir da próxima quinta-feira, passa-se a contar o prazo estipulado.
 Do Blog TG

Da coluna deTúlio Lemos no Jornal de Hoje


DOIS PESOS

Enquanto a gestão Micarla de Sousa, má assessorada juridicamente, passou quatro anos sofrendo derrotas judiciais, a administração Carlos Eduardo começou com o pé direito. Ontem a Justiça determinou que não sejam feitos bloqueios nas contas da Prefeitura, sob risco do município ficar sem condições de honrar o pagamento do funcionalismo. E, acreditem, foi o próprio Ministério Público Estadual, tão combativo nos tempos micarlistas, que pediu para que os bloqueios fossem suspensos. Dois pesos, duas medidas?

VEREADOR JACÓ JÁCOME COMEMORA ANIVERSÁRIO AO LADO DE AMIGOS E COM VISITAS A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS


O vereador Jacó Jácome iniciou o dia de hoje, 29 de janeiro, de modo bem especial. Acompanhado do seu pai, o Deputado Estadual Antônio Jacome, abriu as comemorações do seu aniversário agradecendo a Deus pelo dom da vida. Nas primeiras horas da manhã participou do Devocional na Igreja Assembleia de Deus, no Alecrim, onde recebeu as bênçãos dos pastores e uma oração especial do Presidente da IEADRN, Pastor Martim Alves.
Em seguida foi recebido por amigos e equipe com um café da manhã especial. Muitos manifestaram o carinho, respeito e admiração pelo Vereador, que apesar da pouca idade, já obteve a confiança daqueles que convivem com ele. Jacó Jacome agradeceu a todos e pediu como “presente” de aniversário, latas de leite em pó e mantimentos para serem doados a instituições de caridade que realizam trabalhos sérios e que já contam com a sua atenção e colaboração “Me alegro de poder fazer do meu mandato uma voz das causas sociais”, disse Jacó em seu agradecimento.

Femurn participa de Encontro Nacional dos Municípios


Em busca de novas saídas para crise que tomou conta dos municípios brasileiros, gestores de todos o Brasil participam nesta semana do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, que acontece em Brasília. Além do prefeito de Lajes, Benes Leocádio, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), cerca de 50 gestores do Rio Grande do Norte também foram em busca de soluções. O Encontro foi aberto pela presidente Dilma na última segunda-feira e segue até amanhã (30).   



Nesta terça-feira (29), o governo anunciou um investimento de R$ 1,6 bilhão para construção, reforma e ampliação de unidades básicas de Saúde em municípios de todo o Brasil. A informação foi dada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A meta é construir 1.253 unidades, ampliar 5.629 e reformar 4.348 em 2013. 

Trecho da Adutora Alto Oeste está em fase de Conclusão

O Secretário Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Gilberto Jales, visitou na manhã de hoje (29), os principais trechos das obras de construção da adutora Alto Oeste. Ele estava acompanhado do Diretor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA), Manoel Jamir Fernandes, do Diretor Técnico da Companhia de Águas e Esgoto do RN (CAERN), Ricardo Varela, do ex diretor do IDEMA, Gustavo Szilagyi e do Engenheiro da SEMARH, Otacílio Freitas. 

A visita teve como objetivo acompanhar o andamento das obras para garantir que tudo esteja sendo feito adequadamente e que as ações estejam atendendo às condicionantes técnicas e ambientais.

As obras físicas do sistema já estão praticamente concluídas, no trecho que vai de Pau dos Ferros até Luis Gomes. “Os Testes no sistema estão sendo executados para se fazer às adequações necessárias. Finalizados os testes, o sistema, nesse trecho, começa a operar”, disse Gilberto Jales. 

João Maia recebeu em sua residência políticos do RN

Na noite desta terça-feira, o deputado federal João Maia recebe em sua residência para um jantar o ministro Garibaldi Filho (PMDB), a governadora Rosalba Ciarlini (DEM), o senador José Agripino, além de dezenas de prefeitos, que estão em Brasília, independente do partido a qual é filiado. Na lista, além de prefeitos do PR, tem prefeitos de todos os partidos e regiões do Estado.

Prefeitos presentes:
Ares (Erço), Brejinho (Dra. Ivete), Currais Novos (Vilton Cunha), Marcelino Vieira (Dr. Ferrari), São Gonçalo (Jaime Calado), Upanema ( Luiz Jairo), Caicó (Roberto Germano), Francisco Dantas (Gilson Dias), Jardim de Angicos (Suely de Lima), Serrinha (Fabiano Souza), Parelhas (Francisco), Lagoa de Pedras (Ranieire Amâncio), Santa Cruz (Dra. Fernanda), Baraúna (Isoares Martins), São Jose do Seridó (Jackson Dantas), Carnauba dos Dantas (Dr. Sérgio), Messias Targino (Arthur), Serra Negra do Norte (Urbano), Cruzeta (Nena), Timbauba dos Batistas (Chilon), Florânia (Júnior de Januncio), Santana do Seridó (Dril Gomes), Jaçanã (Esdras Farias), São Joao do Sabugi (Anibal Pereira), Jundiá (José Roberto), além de vereadores, vice-prefeitos e secretários municipais.

Em Pau dos Ferros não se fala em outra coisa: Leonardo Rego está sendo cotado para assumir um cargo no Governo do Estado

Sem mandato desde o dia 1° de Janeiro de 2013, o Ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rego (DEM), segue como opção para auxiliar administrativamente a Governadora, Rosalba Ciarlini (DEM). 

Depois do seu nome ter sido ventilado para assumir a Secretaria de Saúde do Estado, agora o filho do Deputado Getúlio Rego (Líder do Governo na Assembleia) também está sendo cotado para ocupar o lugar deixado pelo Deputado Betinho Rosado na Secretaria de Agricultura.

 Claro que todas essas alternativas disponíveis ao Ex-prefeito pau-ferrense só existem devido ao seu afinamento político com a Chefe do Executivo, mas ninguém pode negar as suas qualidades como gestor e que poderão ser aproveitadas na gestão confusa de Rosalba Ciarlini.

Ocorre que até ontem já era dada como certa a indicação de Leonardo para a agricultura, entretanto, como os ventos da política sopram a todo instante e, diga-se de passagem, sem direção, Rego voltou a ser cotado novamente para a pasta da Saúde. 

Uma coisa é certa. Rego já tem o seu lugar garantido na administração Estadual.  

Nesta terça será a vez dos desembargadores Rafael Godeiro e Oswaldo Cruz encararem o CNJ


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará amanhã a 19ª sessão extraordinária, em Brasília, que vai julgar o processo disciplinar que apura o suposto envolvimento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, em irregularidades cometidas no pagamento de precatórios. Segundo o departamento de comunicação do CNJ, o suposto esquema irregular teria resultado no desvio de mais de R$ 22 milhões do Tribunal.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0002719-62.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Jorge Hélio, foi aberto em maio do ano passado, pelo Plenário do CNJ. Na época, os conselheiros também determinaram o afastamento do cargo dos desembargadores que, na verdade, já estavam sem exercer suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também apura o caso na esfera criminal.
No CNJ, as punições seriam apenas na área administrativa. Dessa forma, os dois magistrados poderão ser levados à aposentadoria compulsória, ou seja, não poderia mais voltar Tribunal de Justiça do RN. No STJ, a punição, segundo a conselheira Eliana Calmon, em visita a Natal no meio do ano passado, pode ser semelhante à condenação por corrupção e desvio de recursos.
Pela denúncia, as irregularidades no setor de precatórios teriam sido cometidas durante o período em que os dois desembargadores ocuparam a presidência do TJ/RN e teria tido a ajuda da chefe da divisão de precatórios do Tribunal, Carla Ubarana. Ela, que é ré confessa de um processo que tramita na 7ª Vara Criminal, inclusive, foi a responsável por revelar a participação dos dois desembargadores no processo. A denúncia foi feita depois que ela assinou com o MP um acordo para a delação premiada que a tirou da prisão.
O esquema de Carla Ubarana junto aos desembargadores teria causado um prejuízo de R$ 22 milhões, segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizado a pedido da presidência do TJ (na época, já ocupada pela desembargadora Judite Nunes, quando foi denunciado o esquema irregular). Nesse mesmo relatório, o TCE constatou que o desembargador Osvaldo Cruz deveriam devolver aos cofres públicos cerca de R$ 3 milhões e Rafael Godeiro, R$ 5,4 milhões.
Advogado: “Está provado que delação premiada de Carla Ubarana foi artifício para escapar da cadeia”
As defesas dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz estão tranquilas, afinal, o julgamento de terça-feira não vai causar maiores consequências para os dois magistrados. Quem acredita nisso é o advogado Flaviano Gama, que no processo do CNJ defende Osvaldo Cruz. 
Isso, porque segundo o advogado, eles provaram na defesa que a denúncia da ré confessa Carla Ubarana não passou de uma mentira para fugir da cadeia – quando assinou o termo de delação premiada com o Ministério Público do RN ela e o marido estavam presos. “Está provado nos autos do processo que foi mentira, que a delação foi um artifício para fugir da cadeia. Por isso que digo que se o julgamento for baseado nos autos, estamos tranquilo”, afirmou Flaviano Gama.
O advogado disse ainda esperar que esse julgamento ocorra, “para ficar logo provado a inocência” e “acabar com essa história”. E isso porque Flaviano Gama não está no processo nem desde o início das denúncias contra Osvaldo Cruz. 
É importante ressaltar que ao classificar a delação premiada de Carla Ubarana como um “artifício para escapar da cadeia”, Flaviano Gama acaba por confirmar uma tese que vem sendo apontada por Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro pela defesa desde o início do processo e que, inclusive, foi o norte da defesa prévia de Cruz enviada para o CNJ a fim de que o processo disciplinar não fosse instaurado.
Com informações do Jornal de Hoje

De acordo com a decisão do desembargador Virgilio, a Governadora Rosalba Ciarlini só não foi presa por causa de seu foro privilegiado

Analisando a decisão do Desembargador Virgílio Macedo Jr. a Governadora escapou da decretação da prisão apenas por causa do seu foro privilegiado. 

 Veja o fragmento da decisão:

 "Acerca do foro privilegiado da Governadora do Estado quanto aos crimes comuns, que devem ser processados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça, deixo de decretar sua prisão, limitando-me a fazê-lo apenas quanto ao Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e ao Secretário do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, por força do que dispõem o art. 105 da Constituição Federal e o art. 71 da Constituição Estadual:"

Prisão: veja na integra a decisão do desembargador que decretou a prisão dos Secretários de Estado

Mandado de Segurança Com Liminar Nº. 2012.014913-4 
Origem: Tribunal de Justiça
 Impetrantes: Alcides Antas Pereira Pinto e outros 
Advogados: Manoel Batista Dantas Neto e outros 
Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte 
Impetrado: Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte - SEARH 
Impetrado: Secretário do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte Relator:Desembargador Virgílio Macêdo Jr. 

DECISÃO Cuida-se de petição acostada pelos impetrantes, às fls. 595/597, dando conta do não cumprimento da decisão monocrática de fls. 584/589, na qual foi concedida medida liminar determinando que os impetrados procedessem com o imediato reajuste nas remunerações dos cargos dos servidores em questão, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 432/2010, no art. 37, incisos I e II e parágrafo único, e a tabela de reajuste contida no Anexo I, Tabelas I, II e III da aludida lei, inclusive tendo sido fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na pessoa física de cada uma das autoridades em caso de descumprimento.

Consta dos autos os comprovantes de que os mandados foram devidamente cumpridos, sendo pessoalmente assinados por ROSALBA CIARLINI ROSADO (fl. 592 – 03/12/2012), Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, e ANTÔNIO ALBER DA NOBREGA (fl. 593 – 10/12/2012), Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, bem como cumprido com relação ao FRANCISCO OBERY RODRIGUES JÚNIOR, Secretário de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte por meio de seu Chefe de Gabinete, Marcelo Henrique de Garcia Maia (fl. 594 – 12/12/2012).

 É o que importa relatar.

Decido. Os impetrantes ingressaram com a presente demanda em virtude do descumprimento, pelo Poder Executivo Estadual, da Lei Complementar Estadual nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Alegam na petição inicial que, desde o mês de setembro de 2010, as autoridades coatoras concederam-lhes, em média, 30% (trinta por cento) do aumento salarial assegurado pelo referido diploma legal. Em que pese o pleito liminar já tenha sido analisado, inclusive com o seu deferimento, trata-se, agora, da necessidade de impor medida adicional que assegure aos impetrantes o direito de ver cumprida tal decisão.

O próprio art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o magistrado aplicar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão.

Assim estabelece o referido dispositivo: "Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. [...]" Na hipótese, não obstante os impetrados tenham sido regularmente notificados acerca da liminar deferida (mandados às fls. 592/594), não estão efetivando o seu cumprimento, conforme noticiam os impetrantes às fls. 595/597. Pois bem, como assentado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Adhemar Ferreira Maciel (in Descumprimento da Ordem Judicial. Revista AJUFE, ago. 1990): "O fato é que o juiz, sem qualquer açodamento, com prudentia officii, não pode deixar que seu mando caia no vazio. [...] O juiz não pode cruzar os braços e falar que já cumpriu a sua parte, isto é, já reconheceu o direito do impetrante". Com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional.

 A doutrina e jurisprudência vem debatendo, ao longo dos anos, qual seria a conduta mais adequada para combater a omissão do agente público. Durante muito tempo prevaleceu a ideia de que não haveria que se falar em crime de desobediência porque tal delito estaria catalogado entre aqueles praticados pelo particular contra a Administração em geral. Todavia, tal tese não encontra mais respaldo na doutrina e na jurisprudência. Como bem ressaltado por Luiz Carlos de Castro Lugon, em texto publicado na Revista do Conselho da Justiça Federal, n. 13, Brasília, p. 80-88, jan./abr. 2001, o agente público que deixa de cumprir obrigação funcional o faz como particular e, nessa condição, deve ser considerado sujeito ativo do crime de desobediência. Senão vejamos: "Mostra-se, a meu sentir, complemente absurda a idéia de que o legislador tenha deliberadamente deixado o juiz desamparado de meios eficazes para fazer cumprir suas ordens. Parece-me ainda razoável a idéia de que ninguém desobedece em nome da Administração; se está a descumprir ordem judicial, não pode o agente público pretender do órgão a que pertence qualquer respaldo; age por si próprio, há de responder como particular. Não há portanto, lacuna a colmatar; a desobediência é uma só, mesmo que praticada pretensamente em nome da Administração." Corroborando a tese de que o agente público descumpridor de decisão judicial pratica sim o crime de desobediência, é o julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, in verbis: "CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. [...] Recurso especial provido, nos termos do voto do relator." (REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

Na hipótese, repita-se, os impetrados, apesar de devidamente notificados, não estão efetivando o cumprimento da decisão proferida às fls. 584/589, que determinou o imediato reajuste nas remunerações dos cargos dos servidores em questão, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 432/2010, no art. 37, incisos I e II e parágrafo único, e a tabela de reajuste contida no Anexo I, Tabelas I, II e III da aludida lei. É fato (mandado para ROSALBA CIARLINI ROSADO, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, cumprido em 03/12/2012 - fl. 592; mandado para ANTÔNIO ALBER DA NOBREGA, Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, cumprido em 10/12/2012 - fl. 593; mandado para FRANCISCO OBERY RODRIGUES JÚNIOR, Secretário de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, cumprido em 12/12/2012 - fl. 594).

Forçoso reconhecer, pois, que está escancaradamente sendo praticado o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal: "Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa." Verificada a ocorrência do crime, insta aplicar o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal: "Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." Observe-se, ademais, que, não obstante os impetrantes tenham tomado ciência da concessão da liminar entre 10 e 12 de de dezembro de 2012, o flagrante persiste porque a decisão permanece sendo descumprida até a presente data, fazendo incidir o disposto no art. 303 do mesmo diploma: "Art. 303 - Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." Afasto, desde logo, qualquer dúvida quanto à competência deste Relator para determinar a prisão dos referidos Secretários de Estado, na medida em que componho a Câmara Criminal desta Corte, bem como qualquer do povo seria competente para decretar a prisão de quem seja encontrado em flagrante delito, consoante disposto no art. 301 do Código Penal: "Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." Todavia, como o faço na condição de autoridade pública, sobretudo analisando com jurisdição criminal, e tenho conhecimento acerca do foro privilegiado da Governadora do Estado quanto aos crimes comuns, que devem ser processados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça, deixo de decretar sua prisão, limitando-me a fazê-lo apenas quanto ao Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e ao Secretário do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, por força do que dispõem o art. 105 da Constituição Federal e o art. 71 da Constituição Estadual: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; [...]" "Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) nas infrações penais comuns, o Vice-Governador e os Deputados, e os Secretários de Estado nestas e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência do Tribunal Especial previsto no art. 65, e a da Justiça Eleitoral;"

Finalmente, é importante deixar claro que não se trata de medida tomada precipitadamente.

Pelo contrário. A uma, porque este Relator inicialmente tentou legitimamente coagir os impetrantes a cumprir a decisão por meio da fixação de multa diária, a qual, diga-se de passagem, já foi fixada em patamar elevado, totalizando R$ 30.000 (trinta) mil reais por mês de descumprimento. A duas, porque, além de este não ser o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos Secretários Estaduais, deve-se observar que, in casu, os impetrados sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário.


 À vista do exposto, por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal, determino a prisão em flagrante de ANTONIO ALBER DA NÓBREGA, Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, e FRANCISCO OBERY RODRIGUES JÚNIOR, Secretário de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, pela prática do crime previsto no art. 330 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão, que deverão ser cumpridos por meio do Gabinete Militar deste Tribunal de Justiça, observando-se o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal. O recolhimento deverá ocorrer no Quartel do Comando da Polícia Militar, sem antes deixar de realizar os exames de corpo de delito no ITEP. Dê-se ciência do feito ao Procurador Geral de Justiça. Enviem-se cópias à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Bombeiros e Crea visitam instalações de boate e constatam segurança


 Em meio ao luto que o país se encontra com a tragédia do último domingo no Rio Grande do Sul e a atenção que deve ser dada aos cuidados de segurança em boates, o Pepper´s Hall abriu suas portas nessa segunda-feira (28) para servir de modelo para que representantes do Corpo de Bombeiros do RN e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/RN) pudessem esclarecer e orientar a população do que é necessário se observar e exigir de um estabelecimento que preze pela segurança dos seus clientes.
O estabelecimento possui as licenças obrigatórias para funcionamento da casa, como a licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), de impacto de trânsito, pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), e de acessibilidade. “Os nossos funcionários são treinados e certificados pelo Corpo de Bombeiros de como proceder em casos de emergências”, afirma Rafael Abreu, um dos sócios do Pepper´s.
Além de possuir vários extintores de incêndio e três saídas de emergência, o isolamento acústico do Peppers Hall que reveste não só o teto, como as paredes e colunas da boate, é diferente e completamente seguro. É de lã de vidro isover, que não é inflamável, nem tóxico. “Em caso de pegar fogo, não solta nenhum tipo de fumaça. O nosso projeto acústico foi pensado, por profissionais competentes, que associa uma acústica boa aliada a segurança”, destaca.
Durante a inspeção e visita, houve uma demonstração ao vivo utilizando fogo e o material de revestimento da boate que certificou a segurança da casa. O Pepper´s Hall está fechado durante o mês de janeiro para uma pausa de férias e reabre no dia 22 de fevereiro com muitas novidades em tecnologia de som, iluminação, decoração, e com atrações inéditas.

MOSSORÓ: CIPAM APREENDE DROGAS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO


Na noite desse domingo, 27, Policiais Militares do 3º Pelotão de Polícia Ambiental, sediado em Mossoró, realizou a prisão de um homem acusado de tráfico de drogas no bairro Santo Antônio.
O acusado F.G. de O.M foi abordado pelos Militares enquanto conduzia uma motocicleta nas proximidades do Complexo Industrial. Com o acusado foi encontrado 50g de crack, além de R$ 330 em dinheiro.
Segundo informações, F.G. de O.M. já responde a um processo judicial por tráfico de drogas. O acusado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado por crime de tráfico de drogas e entorpecentes e, posteriormente, encaminhado à Cadeia Pública, onde permanece à disposição da Justiça.

Governo do Estado divulga nota de esclarecimento sobre a decretação da prisão dos secretários


Veja a nota: 

NOTA DE ESCLARECIMENTO 
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem a público declarar sua surpresa diante da decisão do Desembargador Virgílio Macedo Júnior que decretou hoje a prisão dos Secretários de Estado da Administração e do Planejamento, por alegado descumprimento de decisão judicial.

A honradez, a lisura, a honestidade e a idoneidade de Francisco Obery Rodrigues Júnior e de Antônio Alber da Nóbrega são inquestionáveis. Os dois secretários têm longa experiência profissional, tendo ocupado diversos cargos na administração pública e na iniciativa privada, sempre desempenhando suas atividades com zelo e probidade.

Como é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, o plano de cargos, carreiras e salários (Lei Complementar 432/2010) aprovado às vésperas das eleições de 2010, objeto da referida decisão judicial, não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.

A própria Lei utilizada para embasar a decisão do Desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando estabelece: “A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997.” Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.

Todas as decisões judiciais que determinaram a implementação dos planos foram recorridas e aguardam decisão definitiva da Justiça.

O Governo do Estado reitera que nenhum dos dois auxiliares citados pelo Desembargador são acusados de crime contra o patrimônio público. Os dois Secretários, ao aguardarem o desfecho dos recursos judiciais, estão defendendo o equilíbrio das finanças públicas e também agindo em defesa do Estado do Rio Grande do Norte.

Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão


O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, pelos reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.
De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.
A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti, que representam os autores, como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.

Renan Calheiros diz que denúncia contra ele é suspeita e política speita e política, Henrique silencia

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) divulgou nota neste sábado (26) na qual critica o momento escolhido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para enviar denúncia contra ele ao STF (Supremo Tribunal Federal). Para o candidato à presidência do Senado, a atitude de Gurgel "padece de suspeição e possui natureza nitidamente política".

 Alan Marques - 14.jan.2013/Folhapress

O senador Renan Calheiros, favorito na disputa pela presidência do Senado

"O inquérito é de agosto de 2007 e, apesar de se encontrar parado na Procuradoria da República desde fevereiro de 2011, a denúncia foi protocolada exatamente na sexta-feira anterior à eleição para a Presidência do Senado Federal", diz a nota divulgada por sua assessoria de imprensa. "Trata-se de atitude totalmente incompatível com o habitual cuidado do Ministério Público no exercício de suas nobres funções".

Procuradoria envia ao STF denúncia contra Renan

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na última sexta-feira (25), denúncia contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por ter supostamente apresentado notas fiscais frias na tentativa de negar que teve despesas pessoais pagas por um lobista. 

Carro mais caro do mundo vai de 0 a 100 km/h em 2s7 e custará R$ 7 mi



LykanHypersport é de origem libanesa
Foto: Reprodução

O LykanHypersport, carro de origem libanesa que será apresentado do salão do automóvel do Qatar, será o veículo a motor mais caro do mundo, segundo informações publicadas neste sábado pelo site do jornal Daily Mail. O carro terá capacidade de ir de 0 a 100 km/h em 2s7 e custará R$ 7,05 milhões. Atualmente, o carro mais caro é o Bugatti Veyron, que custa R$ 4,8 milhões, segundo a publicação.

BID rebaixa crescimento da América Latina para 3,5% a 4% em 2013

Fazendeiro mostra sabugos de milho durante protesto
Fazendeiro mostra sabugos de milho durante protesto
A economia da América Latina deve crescer menos do que o previsto neste ano, enquanto a região, dependente de exportações, enfrenta ameaças de medidas de estímulo no mundo desenvolvido e uma crise de dívida não solucionada na Europa, disse o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) neste sábado (26).

O BID agora vê a região, dependente de exportações, expandindo entre 3,5% e 4% em 2013, abaixo de uma previsão em agosto de 4,2% de crescimento, embora ainda acima da expansão estimada do ano passado.

"Um dos problemas é esta nuvem de incerteza sobre a economia global", disse o presidente do BID, Luis Alberto Moreno, quando questionado pela Reuters em um intervalo de um encontro de líderes empresariais europeus e latino-americanos em Santiago, capital do Chile.

Algumas montadoras retardam repasse da alta do IPI

Algumas montadoras retardaram o repasse da alta do IPI para carros, em vigor desde o início do ano. O prazo para o término das promoções, porém, não é claramente informado pelas empresas.

Uma exceção é a Kia, que prometeu publicamente manter a tabela antiga até 28 de fevereiro. O jipinho Sportage, no entanto, terá o preço reajustado em 1,2%, em média.

Divulgação

Kia Soul (1.6) manual manteve o preço inicial de R$ 63,9 mil

A Nissan informa que manterá os preços sem o repasse até o fim dos estoques, que estão acabando. O sedã Sentra 2.0 Back Mask, por exemplo, sai por R$ 51.390 --a nova geração do modelo desembarca no meio do ano.

Vlog: Seca faz aparecer cidade submersa no sertão da Paraíba

Nível de reservatório baixa e faz surgir cidade desabitada para a construção de barragem no sertão paraibano. Reportagem exibida no SBT Brasil
 
UOL

TOP 10: Veja os maiores beneficiários com diárias no ano de 2012, segundo o portal de transparência

De acordo com os dados lançados no portal de transparência de diárias do Governo do Estado, os 10 maiores beneficiários com seus respectivos valores foram: 

 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
SISTEMA DE CONTROLE DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
                                                  SERVIDORES QUE MAIS VIAJARAM NO PERÍODO: 01/01/2012 a 31/12/2012
Todas as Viagens



O ex Secretário de Desenvolvimento Econômico o baiano Benito Gama ficou na terceira colocação e recebeu somente no ano de 2012 a quantia de R$ 28.244,35.

Para ter acesso a mais detalhes clique:  AQUI

Mossoró: Cláudia Regina nomeia subsecretário de Desenvolvimento Territorial

Jailson Moreira é novo integrante da prefeitura

A prefeita Cláudia Regina (DEM) escolheu o engenheiro civil Jailson Moreira Freire, 41 anos, para ocupar o cargo de subsecretário municipal do Desenvolvimento Territorial, pasta vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano.

Operação tapa-buraco contempla cinqüenta ruas da cidade

Recuperar os estragos e desenvolver uma programação diária que permita manter a malha viária da cidade em condições de uso voltou a ser prioridade da Prefeitura do Natal por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi). Com esse propósito, a operação tapa-buraco realizada pela atual administração já recuperou, em menos de um mês, cerca de cinqüenta ruas distribuídas nas quatro zonas da cidade. O custo a ser aplicado nos primeiros seis meses do ano, prazo previsto para restaurar a pavimentação de diversas vias, está orçado em R$ 2,6 milhões.


Entenda as acusações da Época e provas da PF contra Henrique Alves

noticias rn
 Foto: Aílton de Freitas / Arquivo
A Polícia Federal acusa homens de confiança dos prováveis presidentes do Senado e da Câmara de receber propina e traficar influência em benefício de um empreiteiro

As provas constituem-se de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, relatórios de vigilância dos assessores de Renan Calheiros e Henrique Alves, recibos bancários, anotações em agenda – e até uma contabilidade de caixa dois, preparada pelo tesoureiro de Zuleido. 

Entre a miríade de episódios de corrupção, conta-se aqui o que envolveu a construção da barragem Duas Bocas/Santa Luzia, no Rio Pratagy, em Alagoas, para ampliar o abastecimento da região metropolitana de Maceió. 

ÉPOCA: As acusações de pagamento de propina contra Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves



DIEGO ECOSTEGUY, COM MURILO RAMOS(DE MACEIÓ), MARCELO ROCHA, FLÁVIA TAVARES E LEANDRO LOYOLA (ÉPOCA)

A Polícia Federal acusa homens de confiança dos prováveis presidentes do Senado e da Câmara de receber propina e traficar influência em benefício de um empreiteironoticias rn

As provas constituem-se de interceptações telefônicas autorizadas ela Justiça, relatórios de vigilância dos assessores de Renan e Henrique Alves, recibos bancários, anotações em agenda – e até uma contabilidade de caixa dois, preparada pelo tesoureiro de Zuleido. Entre a miríade de episódios de corrupção, conta-se aqui o que envolveu a construção da barragem Duas Bocas/Santa Luzia, no Rio Pratagy, em Alagoas, para ampliar o abastecimento da região metropolitana de Maceió. A busca de Zuleido para liberar dinheiro para a obra mobilizou tanto Renan quanto assessores de Henrique Alves. Era uma obra de R$ 77 milhões que, depois de receber R$ 30 milhões, está parada. Nada mudou. Assim como nada mudou em Brasília, onde os personagens envolvidos nesse desvio continuam em seus cargos. E, agora, subirão a seu derradeiro e consagrador ato final. Ao espetáculo:

Flagra: Novo Citroën C4 Pallas já roda no Brasil


Sedã camuflado é clicado no interior de São Paulo; Nova geração chega no próximo semestre

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O novo Citroën C4 Pallas foi flagrado circulando camuflado pela leitora de Autoesporte Rosana Maciel. O sedã trafegava na tarde de ontem (22) pela Rodovia Presidente Dutra, no sentido Rio de Janeiro - estado que sedia a fábrica da montadora francesa no Brasil. No ano passado, Autoesporte também noticiou os testes do veículo na Argentina, onde é produzido desde 2007.

Desprestígio? Globo convida Gael García Bernal para novela, mas ator recusa

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O ator mexicano Gael García Bernal, 34, recebeu um convite inusitado nos últimos tempos.

De acordo com o jornal "O Globo", o diretor Wolf Maia o chamou para fazer o papel de um peruano na próxima novela das 21h da Globo.
O protagonista de "Má Educação" e "Diários de Motocicleta", entre outros, alegou problemas de agenda e recusou a proposta.

Com fotos e televisores antigos, museu preserva a história da televisão

noticias rnQuando a televisão surgiu no Brasil, em 1950, todos os programas eram exibidos ao vivo, porque não havia tecnologia para gravá-los. Diariamente, das 20h às 22h, um episódio da novela (que passava só duas vezes por semana) ou uma peça de teatro, por exemplo, eram encenados em frente às câmeras.

Governadora e ministro inauguram sede da Colônia de Pescadores Z-12

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A governadora Rosalba Ciarlini, acompanhada do ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, inaugurou no final da tarde desta sexta-feira (25) a sede própria da Colônia de Pescadores Z-12. A solenidade aconteceu na Praça dos Três Poderes, no centro do município de Tibau do Sul.

Alerta em Parnamirim: Balneário do Rio Pium volta a ter condições impróprias para banho

Natal tem todas as suas praias urbanas e de Região Metropolitana com boas condições de balneabilidade, consideradas próprias para o banho, de acordo com o resumo do boletim nº 04/2013 do Programa Água Azul. Mas essa mesma boa notícia não pode ser aplicada ao Balneário do Rio Pium, em Parnamirim, que foi destacado como impróprio nesta semana.

MEC divulga segunda chamada do Sisu no próximo dia 28

Brasília – O Ministério da Educação (MEC) divulga na próxima segunda-feira (28) a segunda chamada de selecionados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na página do programa na internet. Os candidatos terão os dias 1º, 4 e 5 de fevereiro para efetuar a matrícula na instituição de ensino. O Sisu é o sistema informatizado do MEC no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

SETURN emite comunicado sobre linhas de ônibus da capital

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COMUNICADO
O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Natal (Seturn), comunica a população que, juntamente a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), a partir de sábado, 26 de janeiro, a linha 10/29 saindo de Nova Natal com destino ao Campus, passando por Nova Descoberta, estará em circulação e será operada pelas empresas Guanabara e Reunidas.
E para facilitar a mobilidade dos passageiros da Zona Norte, a linha 35, Candelária, está sendo ampliada até Soledade I.

Foto rara da princesa Diana com 19 anos é leiloada nos EUA

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A imagem nunca tinha sido exibida em público e mostra a princesa ainda adolescente vestindo uma camisola em um momento íntimo
Foto: CNN / Reprodução

Vlog: Avião é atingido por raio e pega fogo durante voo na Turquia



Um avião pegou fogo após ser atingido por um raio durante um voo na Turquia. O piloto teve de fazer um pouso de emergência. Um passageiro registrou as fagulhas saindo de uma das turbinas.

UOL

Seminário apresenta novas medidas de Crédito Fundiário para agricultores potiguares

Agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) do município de Ipanguaçu (RN), localizado no território de Açu-Mossoró, terão a oportunidade de conhecer melhor as novas condições de financiamento e renegociação das dívidas de projetos agrícolas do programa na próxima segunda-feira (28). Promovido pela Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do Rio Grande do Norte, o II Seminário sobre as Renegociações de Dívidas e Novas Condições de Financiamento do PNCF, vai prestar um auxílio aos agricultores familiares em situação de inadimplência para que estes possam negociar parcelas pendentes.


Caicó: PMRN se reúne com autoridades municipais para discutir segurança no Carnaval 2013

Nessa quinta-feira, 24, o Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, Major PM Costa, se reuniu com autoridades civis e militares para tratar sobre a segurança pública em um dos maiores carnavais do Estado.

Polícia Militar captura foragido da Justiça em Pipa

Nessa quinta-feira, 24, o Pelotão da Polícia Militar de Pipa realizou a captura de um foragido da Justiça que residia na localidade há cerca de três anos.

Tráfico em Mossoró: PM's do 2º BPM cumprem Mandado Judicial e prende acusado de tráfico de drogas

MAIS UM

Na tarde dessa quinta-feira, 24, Policiais Militares do 2º Batalhão de Polícia Militar realizaram a prisão de um acusado de tráfico de drogas em Mossoró.

A prisão foi realizada por força de um Mandado Judicial expedido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Mossoró, a qual baseava-se em indícios de tráfico de drogas cometido por Tarcísio Pereira da Silva, mais conhecido como "Gugu".

SMS Natal divulga abertura de inscrição para seleção de médicos para o PROVAB

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal divulga abertura de seleção de médicos para o Programa de valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB, referente ao ano de 2013. A seleção é feita nos termos da Portaria Interministerial- PI, nº 2.907/MS/MEC, de 1º e 21 de setembro de 2011, alterada pela PI nº 3013/MS/MEC, de 26 de dezembro de 2012, que institui o PROVAB.

Polícia Militar prende dupla de assaltantes em Parnamirim

Na tarde dessa quinta-feira, 24, Policiais Militares do 3º Batalhão da Polícia Militar realizaram a prisão de uma dupla suspeita de praticar assalto a motoqueiros no Município de Parnamirim.

Polícia Militar apresenta parte das armas apreendidas

Na manhã desta quinta-feira, 24, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, realizou uma apresentação de parte das armas apreendidas pela PMRN e que encontram-se à disposição da Justiça.

 
biz.