Vereador consegue obrigatoriedade na contratação de seguranças para caixas 24h

Foi publicada na edição de ontem, 23, do Diário Oficial do Município a Lei Nº 0351/2011, de autoria do vereador Ney Lopes Jr.(DEM), que torna obrigatório a contratação de seguranças para os caixas eletrônicos, instalados nas agências bancárias e postos de atendimentos, por 24 horas. A Lei estabelece a permanência do segurança nos período diurno e noturno, inclusive, aos sábados, domingos e feriados com objetivo dar mais segurança aos clientes.


O autor explica a importância da lei, “A sensação de insegurança por parte dos usuários de caixas eletrônicos de Natal é uma constante. Vários assaltos e arrombamento, já acorreram somente este ano, nos terminais de autoatendimento. Os caixas 24h não possuem um sistema de vigilância satisfatório para os consumidores, que se veem desprotegidos no momento da realização de suas atividades financeiras, seja um saque, pagamento ou qualquer outra operação”, ressalta Ney Lopes Jr.

De acordo com a assessoria de imprensa, a norma concede às instituições financeiras, 120 dias para se adequarem a legislação, e também determina que a fiscalização seja realizada pelo PROCON Municipal, bem como, a aplicação das correspondentes sanções administrativas. Em caso de descumprimento os bancos receberão punições, tais como, advertência, multas com valores entre 2000 e 4000 Unidades Fiscais de Referências, UFIRs, e até a suspensão das operações dos caixas, após a quinta reincidência.

Todos os valores arrecadados, com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, do Município de Natal.

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