Governo deve encaminhar lista de cabos e soldados

O Governo do Estado deve fornecer a relação com os nomes de todos os cabos e soldados policiais militares que sofreram penalidades face o envolvimento em movimentos reivindicatórios em 2007. A decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Macedo, foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (31).


A determinação do juiz é no intuito de melhor embasar posterior decisão relativa ao processo ajuizado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN (ACS/PMRN), no qual alegou que a lei 12.191/2010 concedeu anistia a policiais em diversos estados, incluindo o Rio Grande do Norte, que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios entre os anos de 1997 e a data de publicação da lei, não tendo esta sido respeitada pelo governo potiguar.


Durante o ano de 2007, em virtude do descumprimento do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) entre o Governo do Estado celebrado em 2006, os policiais retornaram as reivindicações, a fim de que fosse efetivado o TAC. Devido a este fato, relatou a ACS/PMRN, vários membros da Polícia Militar foram enquadrados pelo crime de deserção, motim e/ou revolta.


A associação requereu a a reintegração dos PMs que foram licenciados/excluídos em razão de estarem envolvidos em movimentos reivindicatórios por melhoria de vencimentos e de condições de trabalho, com o consequente pagamento retroativo dos seus vencimentos e reflexos das férias e 13º salário, a contar da data de seu licenciamento/exclusão.


O juiz optou por deferir parcialmente o pedido da ACS/PMRN e determinou fosse feita uma nova intimação ao Estado (a ordem já havia sido dada e foi descumprida) para no prazo de 20 dias apresentar a documentação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.


Processo nº: 0021222-43.2010.8.20.0001
Com informações do TJRN

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