Secretários municipais se colocam à disposição do Legislativo para prestar esclarecimentos

Os secretários da Prefeitura do Natal convidados para prestar esclarecimentos à Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Contratos se colocaram à disposição do Poder Legislativo Municipal e responderam a todos os questionamentos feitos pelos vereadores, na tarde desta segunda-feira (29). O Executivo Municipal esteve representado, na ocasião, pelos secretários Kalazans Bezerra (Gabinete Civil), Antônio Luna (Planejamento), Bruno Macedo (Procuradoria eral do Município) e Regina Mota (Controladoria Geral do Município).

Durante a audiência pública, o secretário chefe do Gabinete Civil, Kalazans Bezerra, avaliou que os depoimentos da CEI são necessários para que não restem dúvidas sobre legitimidade dos contratos firmados pela Prefeitura do Natal. "O Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar os contratos feitos pelo Executivo Municipal, então é importante que hajam CEIs deste tipo e defendo, inclusive, que exista uma CEI permanente. Se isto acontecesse, a atual gestão não teria os diversos tipos de problemas nos contratos que herdamos das gestões anteriores", afirmou o titular.

De acordo com o procurador geral do Município, Bruno Macedo, a necessidade de mudança de prédio das sedes das secretarias é avaliada pelo próprio gestor da pasta. "Compete a cada secretário fazer a avaliação sobre a necessidade de mudança de prédio. Então, no caso do Edifício Ducal [onde funcionavam as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde], o que se tem notícia é de que o prédio não colaborava com o bom funcionamento das secretarias. Por isso, os secretários à época decidiram procurar novos prédios. O que tenho ciência é de que os princípios da economicidade e da legalidade foram respeitados", explicou Bruno Macedo.

O titular da PGM esclareceu, ainda, que a Lei de Licitações permite contratação direta e, portanto, com dispensa de licitação, para contratos de locação de imóveis. "Existem regras internas que apenas os processos em que há autoindagação jurídica devem ser avaliados pela Procuradoria. Os demais são apreciados pelas assessorias jurídicas de cada secretaria. No caso de aluguel, juridicamente, são temas que não são relevantes porque a própria Lei de Licitações prevê a contratação direta e não presume licitação prévia para contrato de locação. Então, a rigor, os contratos de locação não vão à Procuradoria porque não são temas de relevância jurídica", disse o procurador.

Em relação ao prédio alugado pelo Executivo para o funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Kalazans Bezerra informou que o prédio em que a Secretaria estava instalada quando a atual gestão assumiu não oferecia condições de trabalho e que, por este motivo, foi realizado o aluguel deste novo imóvel. "Este é o melhor prédio de toda a história da Semurb e os funcionários lamentam o fato de não puderem continuar lá porque o Ministério Público Federal (MPF) adquiriu o prédio pelo valor de R$ 10 milhões", completou o chefe do Gabinete Civil.

O vereador Franklin Capistrano, durante a audiência, pediu desligamento da CEI dos Contratos que agora continua com os três membros restantes que são as vereadoras Júlia Arruda, Sargento Mary Regina e o vereador Chagas Catarino.

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