A 59ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil para investigar o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das operadoras de telefonia móvel Oi, Claro e Vivo. O documento que instaura o Inquérito considera que o SAC deve obedecer, sobretudo, aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

Além de outros quesitos, a Promotoria de Justiça observa que o SAC deve garantir no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.

Os clientes também deverão ter a garantia de que o acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor, bem como o consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.

O SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição. Já no caso de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuírem  atribuições para executar essas funções.