O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte(MPF/RN) encaminhou à Justiça Federal uma denúncia e uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Caiçara do Norte José Edilson Alves de Meneses. De acordo com o procedimento administrativo nº 1.28.000.000302/2005-64, instaurado para investigar o caso, José Edilson deixou de prestar contas de verba pública federal no valor de R$ 113.500,00 recebida do Ministério da Previdência e Assistência Social.
A transferência dos recursos federais realizada em agosto de 2003 tinha como objetivo a realização de ações de educação para as crianças do município de Caiçara do Norte, entre elas a construção de uma creche. Na investigação realizada pelo Tribunal de Contas da União(TCU), visando apurar a utilização dos recursos, o ex-prefeito não apresentou a comprovação solicitada e terminou condenado ao ressarcimento aos cofres públicos e ao pagamento de multa.
A omissão na prestação de contas levou o MPF/RN a oferecer denúncia por crime de responsabilidade e a encaminhar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Se for condenado na ação de improbidade, além de ressarcir o prejuízo e pagar multa, José Edilson poderá ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos, e ser proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
Dentre outras providências, o procurador da República Rodrigo Telles de Souza ainda solicitou a instauração de inquérito policial para apurar se o ex-gestor apropriou-se da verba que deveria ter sido utilizada na educação, em Caiçara do Norte. Segundo o procurador , "há sinais da prática do delito de desvio em proveito próprio ou alheio de recursos públicos federais por parte do então prefeito municipal".
Fonte: PR/RN